(DOC. VP 240.6240.9983.7292)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Extinção do processo por desistência. Adesão a plano de parcelamento tributário. Honorários advocatícios. Bis in idem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Não há vícios no acórdão recorrido, haja vista que fundamentou a questão da não fixação de honorários advocatícios, pois, além de adotar o Tema Repetitivo 400/ST/STJJ, o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote