(DOC. VP 240.6240.9991.1205)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022, II. Omissão verificada. Discussão sobre o enquadramento de despesas com taxas das administradoras de cartões de crédito/débito no conceito de insumo, para fins de creditamento do pis e da Cofins. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2 - No acórdão embargado, restou configurado o vício de omissão apontado nos embargos de declaração. Todavia, o saneamento do aludido vício não enseja a atribuição de efeitos infringentes, pois, em caso semelhante, a Primeira Turma do STJ manteve o não conhecimento do rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote