(DOC. VP 240.6240.9995.9497)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apelo especial. Análise do mérito. Súmula 315/STJ. Afastada. Intimação eletrônica. Prevalência. Súmula 168/STJ. Incidência. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

1 - Os embargos de divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. 2 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que havendo, concomitantemente, publicação pelo DJe e intimação eletrônica, será considerada apenas a data desta última na contagem dos prazos processuais. 3 - O propósito manifestamente protelatório e a utilização inde

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