(DOC. VP 256.1132.8639.7011)

TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência - Medida visando a suspensão de descontos relativos ao contrato de empréstimo com garantia de FGTS, o qual o demandante nega ter firmado - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que o autor produza prova negativa sobre a contratação impugnada - Verossimilhança das alegações do demandante configurada - Perigo de dano demonstrado - Concessão da tutela antecipada postulada que deve ser mantida - Pedido de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação - Ausência de fixação de multa, nos termos do CPC, art. 537 - Impossibilidade - Pedido, ademais, que deve ser feito em primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso improvido.

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