(DOC. VP 265.0847.7909.2293)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual Aposentada - Inclusão do Piso Salarial Docente-Decreto 11.738/2008 e adicional por local de exercício inativo na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Incidência de ATS apenas sobre o vencimento - Exclusão das verbas pleiteadas - Desacolhimento - Verbas que se tornaram permanentes em Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual Aposentada - Inclusão do Piso Salarial Docente-Decreto 11.738/2008 e adicional por local de exercício inativo na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Incidência de ATS apenas sobre o vencimento - Exclusão das verbas pleiteadas - Desacolhimento - Verbas que se tornaram permanentes em virtude da incorporação na aposentadoria - PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Nesse sentido: «SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE QM-INATIVO E PISO SALARIAL DOCENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ SOBRE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE-INATIVO - DESPROVIDO - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO QUE, PORÉM, SE TORNOU PERMANENTE DIANTE DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DO TJSP - VERBA QUE É RECEBIDA PELO APOSENTADO EM CARÁTER PERMANENTE - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1035965-37.2023.8.26.0577; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024)» - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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