(DOC. VP 265.8489.9683.2543)

TJSP. OMISSÃO NA GUARDA DE ANIMAIS (ART. 31 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - Autoria e materialidade comprovadas - transação penal revogada, porque foi descumprida pela ré - suspensão condicional do processo cujo oferecimento fica a critério do Ministério Público, não se traduzindo em direito subjetivo do réu - apresentação de justificativa pelo parquet das razões do não oferecimento do benefício Ementa: OMISSÃO NA GUARDA DE ANIMAIS (ART. 31 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - Autoria e materialidade comprovadas - transação penal revogada, porque foi descumprida pela ré - suspensão condicional do processo cujo oferecimento fica a critério do Ministério Público, não se traduzindo em direito subjetivo do réu - apresentação de justificativa pelo parquet das razões do não oferecimento do benefício - sentença mantida - recurso improvido.

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