(DOC. VP 266.5546.9206.9987)

TJSP. «Servidor Público Municipal. Área da saúde. Pretensão de receber o Adicional de Insalubridade calculado sobre o padrão de vencimento NB-01, J40, previsto na Lei 13.652/2003 - Prescrição - Adoção em primeiro grau do marco inicial de ação coletiva 0615275- 97.2008.8.26.0053 ao invés do prazo quinquenal da ação individual - Possibilidade apenas diante suspensão das demandas individuais, nos termos do CPC, art. 543-Cou da faculdade contida no CDC, art. 104, hipóteses inexistentes no caso concreto - Sentença em parte reformada, para aplicar a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento, nos termos da pretensão recursal - Precedentes - Recurso provido, com observação".

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