(DOC. VP 280.0283.4399.9285)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 018 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO E. TJSP PELO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 100 DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 018 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO E. TJSP PELO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 100 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPUGNAÇÃO DA SPPREV QUE DEVE SER CONHECIDA NO SEU MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

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