(DOC. VP 286.6029.0377.4763)

TJSP. INOMINADO - SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE - APOSENTADO - PARIDADE - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - ADMISSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.212/2013 E RESOLUÇÕES SS 110/2013 E 113/2013 - PAGAMENTO DA VANTAGEM A TODOS OS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE INDISTINTAMENTE, SEM Ementa: INOMINADO - SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE - APOSENTADO - PARIDADE - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - ADMISSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.212/2013 E RESOLUÇÕES SS 110/2013 E 113/2013 - PAGAMENTO DA VANTAGEM A TODOS OS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE INDISTINTAMENTE, SEM QUALQUER DISTINÇÃO DE ATIVIDADE OU CONDIÇÃO ESPECIAIS - INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, VIII E XVII E 39, § 3º, DA CF/88, E CE, art. 129 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TEMA 810 E Emenda Constitucional 113/2021 - NÃO INCIDÊNCIA DO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote