(DOC. VP 297.1721.9260.0529)

TJSP. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - questão decidida no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 que fixou que o adicional de insalubridade é verba de natureza propter laborem e transitória, não podendo ser incluído na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Incidência de quinquênio sobre o ALE. Reconhecimento da incidência no período da vigência da LCE Ementa: Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - questão decidida no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 que fixou que o adicional de insalubridade é verba de natureza propter laborem e transitória, não podendo ser incluído na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Incidência de quinquênio sobre o ALE. Reconhecimento da incidência no período da vigência da LCE 1.197/2013 (março de 2013 a 14.01.20214) por força da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. No período restante, afastada a incidência nos termos do entendimento já havido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso provido em parte.

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