(DOC. VP 303.8830.7997.8376)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados confirmada pelo STF no julgamento do RE . 855.178 (Tema . 793). Incidência das Súmulas . 37 e 66 do TJSP. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Possibilidade de obtenção do ressarcimento pela via administrativa ou ação própria. Criança com diabetes mellitus tipo 1. Demonstração da necessidade das insulinas e insumos através de laudos médico pormenorizados. Hipossuficiência econômica evidenciada. Oferta de itens sem marca comercial específica. Não aplicação do entendimento fixado no Tema . 106 do STJ. Precedentes da Câmara Especial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote