(DOC. VP 320.6069.0533.9529)

TJSP. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA.  art. 4º, § 5º, III, LEI 6.932/81. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL.  PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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