(DOC. VP 325.4784.3159.5452)

TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Auxílio transporte. Auxílio Alimentação. Não incidência de imposto de renda. Verba de caráter indenizatório. Liquidação do valor para apuração por meio da aplicação de alíquota efetiva obtida por meio de declaração de ajuste do imposto de renda de cada ano base. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote