(DOC. VP 343.1289.0007.8338)

TJSP. Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora portadora de disfunção neurogênica do trato urinário inferior (DNTU) CID N31 - Alegação de ausência de solidariedade entre os entes federativos - Solicitação médica dos insumos «Cateter Hidrofílico VaPro, 40 cm, calibre 12 Fr» para melhora da qualidade de vida - Relatório médico informando a terapia atual da paciente com ineficácia Ementa: Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora portadora de disfunção neurogênica do trato urinário inferior (DNTU) CID N31 - Alegação de ausência de solidariedade entre os entes federativos - Solicitação médica dos insumos «Cateter Hidrofílico VaPro, 40 cm, calibre 12 Fr» para melhora da qualidade de vida - Relatório médico informando a terapia atual da paciente com ineficácia no resultado, ante os efeitos colaterais indesejados - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com o Tema 106 do STJ - Sentença de procedência - Pretensão à reforma para que sejam julgados improcedentes os pedidos - Descabimento - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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