(DOC. VP 356.3474.7541.7153)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. Decisão interlocutória que rejeita impugnação à penhora parcialmente reformada. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não sirva à residência da família. Inteligência do enunciado da Súmula 451/STJ. Necessidade de observância à jurisprudência sumulada do STJ, nos termos do CPC/2015, art. 927, IV, ficando o recurso parcialmente provido apenas para este fim.

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