(DOC. VP 377.8137.3925.1688)

TJSP. Desobediência e Direção de Veículo Automotor sem a devida Habilitação - Absorção pelo delito de furto - Direito a não autoincriminação - Não cabimento Condenação mantida;

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote