(DOC. VP 380.5153.1176.4906)

TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de relação jurídica - financiamento de veículo não reconhecido pela autora - tutela de urgência concedida - manutenção da decisão - probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados - inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII do CDC - ausência de irreversibilidade da medida - multa fixada para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida - CPC, art. 537 - valor da penalidade que não se mostra excessivo - observância do princípio da razoabilidade - agravo improvido.

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