(DOC. VP 418.8849.3883.9787)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Juízo de Retratação. Revisão Geral Anual de vencimentos. Servidores Estaduais. Acórdão que determinou a majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015 . Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Inteligência do CPC/2015, art. 14 e Enunciado Administrativo 7/STJ). Embargos declaratórios acolhidos.Condenação ao pagamento de honorários recursais afastada.

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