(DOC. VP 426.9112.6166.5061)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica e pessoas físicas - Pedido não justificado e nem demonstrado pelos requerentes - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição de ativos financeiros - Admissibilidade - Penhora «on line» - Preferência desta constrição, nos termos do CPC, art. 835 - Alegação de prejuízo à atividade exercida pela empresa executada e de incidir sobre valores destinados ao pagamento de funcionários - Ausência de demonstração a respeito - Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 833, IV - Constrição determinada que deve ser mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote