(DOC. VP 436.8581.7109.3913)

TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - «COMPLEMENTAÇÃO SUDS» - PARCELA PREVISTA EM LEI ESTADUAL VIGENTE - GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. Consoante o entendimento iterativo consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória 43 da SBDI-1 do TST a parcela paga aos servidores denominada «Complementação SUDS» ostenta natureza salarial, enquanto paga, repercutindo nas demais verbas trabalhistas do empregado. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote