(DOC. VP 455.6127.2842.4366)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - Aposentadoria - Agente de Segurança Penitenciária - Valor do benefício, que deve ser calculado, de acordo com a última classe em que trabalhou, independentemente, do pedágio de cinco anos - Interpretação que se mantém, mesmo com aplicação da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido, com verbas de sucumbência.

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