(DOC. VP 455.6781.7912.7413)

TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Ação de cobrança- em passo de cumprimento de sentença. Expedição de ofício às empresas «Sem Parar» e «Conectcar". Medida inócua ao fim pretendido. Impossibilidade da obtenção de informes acerca da propriedade dos veículos. Possibilidade do alcance de bens de terceiros, estranhos à lide. Pesquisa de bens via sistema CCS-BACEN. Medida excessiva e inadequada se em cotejo com o fim perseguido- satisfação do débito. Ferramenta criada com o escopo de auxiliar investigações criminais, especialmente crimes financeiros. Pedido de pesquisa pelo sistema CRC-Jud, a fim de verificar se os executados são casados, bem assim o regime de bens adotado. Indeferimento. Informação de caráter público franqueado à parte. Expedição de ofícios às empresas administradoras de pagamento- PayPal, Cielo S.A, Redecard S.A, PagSeguro Internet S/A. Desnecessidade. Empresas «fintechs já alcançadas pelo SISBAJUD. Decisão mantida. Recurso improvido.

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