(DOC. VP 461.3866.6332.8917)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Cabimento da objeção para arguição de matéria de ordem pública - Cobrança de mensalidade escolar - Prescrição - Ocorrência - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Execução extinta - Honorários devidos - Recurso da Municipalidade não provido e provido o recurso adesivo.

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