(DOC. VP 472.6494.2853.3206)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e afastou pedido para determinar que a exequente adira à transação resolutiva instituída pelo art. 5º-A, §4º, V a VII da Lei 10.260/2001, prevista na Medida Provisória 1.090/21. Responsabilidade do débito é da agravante, oriunda de sentença transitada em julgado, sendo descabida a adesão da agravada aos acordos de financiamento da dívida estudantil. Lei 14.375/2022 que busca beneficiar estudantes endividados, o que não se visualiza no presente caso. Precedentes. Gratuidade. Pessoa jurídica. Ausência de apresentação de conjunto probatório de hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Insuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVMENTO.

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