(DOC. VP 473.5598.1518.7230)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, adicional de insalubridade em grau máximo por limpeza de banheiros e coleta de lixo em hotel, intervalo intrajornada e validade da norma coletiva que estabelece banco de horas em atividade insalubre, foi julgado intranscendente quanto à questão da negativa de prestação jurisdicional, do adicional de insalubridade e do intervalo intrajornada, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 333/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 24.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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