(DOC. VP 476.4331.9708.1567)

TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA UTILIZADA PARA DIVULGAÇÃO DE SUA LOJA E PARA VENDA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DE GOLPES. USO DE NÚMERO DE WHATSAPP FRAUDULENTO. OBRIGAÇÃO DE DESATIVAR A CONTA E BLOQUEAR O NÚMERO DO WHATSAPP RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que foi informada por terceiros sobre o uso de sua página para aplicação de golpes. Número Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA UTILIZADA PARA DIVULGAÇÃO DE SUA LOJA E PARA VENDA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DE GOLPES. USO DE NÚMERO DE WHATSAPP FRAUDULENTO. OBRIGAÇÃO DE DESATIVAR A CONTA E BLOQUEAR O NÚMERO DO WHATSAPP RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que foi informada por terceiros sobre o uso de sua página para aplicação de golpes. Número de WhatsApp vinculado à página fake. Venda fraudulenta de produtos da Apple. Transtornos que extrapolam mero dissabor. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, arbitrando indenização por danos morais em 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso do requerido que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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