(DOC. VP 498.8736.4158.3997)

TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que não contratou os empréstimos consignados, cujas parcelas foram descontadas do seu benefício previdenciário - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: O conjunto probatório comprova a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos descontos. Perícia grafotécnica que constatou que as assinaturas apostas nos contratos impugnados partiram do punho caligráfico da autora. Inexistência de danos materiais e morais. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida.

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