(DOC. VP 500.7874.9748.3090)

TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da agravada. Manutenção. Ausência dos requisitos do CCB, art. 50. Situação de inaptidão da agravada e ausência de bens penhoráveis nos sistemas de consulta oficiais não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes desta Câmara. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ à espécie. Agravo desprovido.

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