(DOC. VP 507.7331.1157.5647)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade delitivas - Dosimetria - Pleito de afastamento da majoração da basilar pelo emprego de simulacro de arma de fogo. Cabimento. Emprego de simulacro de arma de fogo que não se traduz em gravidade superior à ínsita ao tipo penal. Premeditação não evidenciada no caso concreto. Mantida apenas uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é reduzido para 1/6 o patamar de exasperação da pena-base. Reconhecidas a reincidência e a atenuante da confissão, operando-se a compensação integral entre elas. Reprimendas majoradas, na terceira fase, pela causa de aumento relativa ao concurso de agentes e pela continuidade delitiva - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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