(DOC. VP 514.5183.6478.6748)

TJSP. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, incumbe ao Poder Público o pagamento dos honorários periciais. Inteligência do art. 95, §3º do CPC. 2. Limites impostos pela Tabela da Resolução CNJ 232/2016 que devem ser observados. 3. Recurso parcialmente provido.

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