(DOC. VP 528.2607.8645.2630)

TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. No caso, a Eg. 8ª Turma registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo acórdão Regional, a inexistência de irregularidades no sistema de banco de horas. Ressaltou a ausência de extrapolação do limite máximo de dez horas diárias definido por norma coletiva. Destacou a impossibilidade de reconhecer a invalidade da compensação, em razão do não conhecimento do Autor acerca dos dias e horas a serem compensados, haja vista que o art. 59, §2º, da CLT não prevê tal exigência, nem tampouco a norma coletiva. Nesse passo, constata-se que os arestos veiculados pela Parte carecem da especificidade que requer a Súmula 296/TST, I. Observe-se que os primeiros paradigmas assentam o descumprimento da norma coletiva pela empresa. O aresto seguinte aplica o óbice da Súmula 126/TST e o último analisa a controvérsia à luz dos CLT, art. 818 e CPC art. 333. No presente caso, consoante já relatado, o acórdão embargado assinala a inexistência de irregularidade no sistema de bancos de horas e no cumprimento da norma coletiva. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido.

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