(DOC. VP 535.3193.9611.5519)

TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - Município de São Paulo - Improcedência - Assunção do encargo financeiro pela autora - Não comprovação - Descabimento, in casu, da restituição dos valores pagos - Aplicação do CTN, art. 166 - Ausência de comprovação mínima, ademais, quanto aos pagamentos realizados - Hipótese em que a parte não se desincumbiu do ônus probatório estabelecido no CPC, art. 373, I. Recursos providos.

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