(DOC. VP 538.3376.4779.5207)

TJSP. Recurso inominado. Adicional de insalubridade. Verba que se encontra sujeita à incidência do imposto de renda. Inteligência do CTN, art. 43, diante da sua natureza remuneratória. Sentença de improcedência mantida. Sentença mantida nos moldes da Lei 9.099/96, art. 46. Recurso improvido.

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