(DOC. VP 549.6779.7954.4423)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova. Insurgência. Acidente de trânsito causado por animal na pista. Ação movida em relação ao DER. Competência da Seção de Direito Público. Agravo não conhecido com determinação de redistribuição.

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