(DOC. VP 553.2652.3242.2531)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. RESSARCITÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PACOTE DE SERVIÇOS CONTRATADO EM CONTA DIVERSA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NULIDADE DOS DESCONTOS. DEVER DE INDENIZAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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