(DOC. VP 559.7280.1300.3033)

TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Ação declaratória e indenizatória - Débito em conta bancária a título de «Bradesco Consórcio» - Sentença de procedência - Insurgências - Autora que aduz de forma veemente que não contratou Consórcio - «Prints» da conversa com gerente em que foi informada de um possível erro na digitação da proposta do sistema - Preposto que concordou com o estorno extrajudicialmente - Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado - Inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC - Réu que não juntou os instrumentos de Consórcio devidamente assinados aos autos, não se desincumbindo do seu ônus probatório - Nulidade das contratações - Restituição dos valores descontados - Danos morais não configurados - Não evidenciada supressão relevante da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Falha na prestação dos serviços que, por si só, não gera danos morais indenizáveis - Mero aborrecimento, a que todos nós estamos sujeitos quando do convívio negocial - Precedente - Ação parcialmente procedente - Recurso do réu parcialmente provido e da autora prejudicado.

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