(DOC. VP 561.0665.2986.8552)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CANCELADO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO CORONAVIRUS. REEMBOLSO NO PRAZO DE DOZE MESES, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 948/2020. RECURSO DO AUTOR. Julgado parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar as requeridas ao pagamento do quanto desembolsado, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO CANCELADO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO CORONAVIRUS. REEMBOLSO NO PRAZO DE DOZE MESES, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 948/2020. RECURSO DO AUTOR. Julgado parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar as requeridas ao pagamento do quanto desembolsado, insurge-se o autor, para que condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido que não merece acolhimento, por não se vislumbrar, na espécie, a ocorrência de afronta ou ofensa anormal aos direitos de personalidade da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento e dissabor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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