(DOC. VP 579.3395.4780.7399)

TJSP. contribuição previdenciária DOS POLICIAIS MILITARES - inconstitucionalidade da alíquota prevista na Lei 13.954/2019, tema 1.177 do supremo tribunal federal - SUBSISTêNCIA Do regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - POSSIBILIDADE - reconhecimento da higidez dos valores descontados À LUZ DA Lei até 01/01/2023 - MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO PRETÓRIO EXCELSO - Ementa: contribuição previdenciária DOS POLICIAIS MILITARES - inconstitucionalidade da alíquota prevista na Lei 13.954/2019, tema 1.177 do supremo tribunal federal - SUBSISTêNCIA Do regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - POSSIBILIDADE - reconhecimento da higidez dos valores descontados À LUZ DA Lei até 01/01/2023 - MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO PRETÓRIO EXCELSO - sentença ACOLHENDO INTEGRALMENTE o pedido INICIAL - descabimento - MODULAÇÃO NO MESMO SENTIDO APLICÁVEL TAMBÉM NO PRESENTE CASO - Sentença de procedência reformada em parte - Recurso PARCIALMENTE provido PARA TAL FINALIDADE - sem sucumbência. TESES SUBSIDIÁRIAS DA RECORRENTE - Atualização monetária e juros segundo Tema 810 STF - PREVISÃO NA PRÓPRIA SENTENÇA - Verificação quanto À eventual ajuste na declaração de imposto de renda DO SERVIDOR, que deverá ser OBJETO DE ANÁLISE em sede de execução do julgado - ESPECIFICAÇÃO DE QUE AS ALÍQUOTAS VIGENTES INCIDIRÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA - DESNECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DECORRENTE EX LEGE.

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