(DOC. VP 600.1487.6053.8935)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução a ser realizada em benefício do credor - Possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada - Exegese do CPC, art. 835, X - Penhora de 10% do faturamento líquido - Ausência de demonstração de que esse percentual comprometeria o desenvolvimento das atividades por ela desenvolvidas - Decisão mantida, com observação.

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