(DOC. VP 614.6048.6722.4156)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - omissão e contradição - inexistência - erro material - correção apenas para alterar parte da fundamentação e do dispositivo da decisão embargada - inteligência do CPC, art. 494, I. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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