(DOC. VP 640.3839.6348.5146)

TJSP. APELAÇÃO - Locação de espaço comercial com prestação de serviços («Coworking») - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito - Sentença de improcedência - Insurgência da locatária - Teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva - Não cabimento - Ausência de demonstração de vantagem excessiva auferida pela locadora - Inteligência do art. 487 do Código Civil - Existência de dispositivo contratual que autoriza a rescisão do contrato na hipótese de indisponibilidade de espaço de escritório à locatária por mais de dois meses - Inaplicabilidade ao caso concreto - Períodos em que as autoridades determinaram o fechamento de estabelecimentos comerciais como medida sanitária de combate à Covid-19 que, isoladamente, não ultrapassaram dois meses - Períodos que não podem ser somados para o fim de justificar a rescisão contratual - Interpretação extensiva que não se coaduna com o primado da vontade das partes e da conservação dos negócios jurídicos - Respeito à autonomia da vontade e à obrigatoriedade dos contratos - Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

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