(DOC. VP 650.9978.6909.1996)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário do INSS recebido pela parte autora, realizado por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito ante a inexistência de relação jurídica entre as partes (CPC, art. 373, II) - Insurgência da autora sustentando ter sofrido abalo emocional indenizável, com pedido de restituição em dobro do indébito - Descabimento - Ausência de demonstração de que foram realizados descontos das parcelas do empréstimo - Ônus da prova que incumbia às apelantes (CPC, art. 373, I) - Empréstimo de R$ 3.536,90 que foi creditado na conta da apelante - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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