(DOC. VP 652.0996.4306.7689)

TST. AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, em que foi reconhecida a transcendência política da causa, o recurso de revista do Reclamante foi provido, a fim de se declarar a nulidade do pedido de demissão, com base na jurisprudência sedimentada na SBDI-1 deste Tribunal Superior, da qual guardo ressalva, que segue no sentido de que o CLT, art. 477, § 1º constitui norma cogente para os contratos de trabalho extintos antes da vigência da Lei 13.467/17, de modo que a validade do pedido de demissão de empregado com mais de 1 ano de serviço depende da homologação sindical, inclusive quando não se identificar nenhum vício na manifestação da vontade do empregado, sendo juridicamente irrelevante para o deslinde da controvérsia a existência de confissão do Reclamante quanto ao pedido de demissão . 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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