(DOC. VP 657.6561.9348.9387)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução a ser realizada em benefício do credor - Possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa - Exegese do CPC, art. 835, X - Penhora limitada a 5% do faturamento - Meio de assegurar a manutenção da empresa - Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.

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