(DOC. VP 659.3559.2442.3255)

TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - Acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, no qual a requerida se comprometeu a disponibilizar ao autor, em forma de crédito, o valor de R$416,50. Impossibilidade da utilização do referido crédito. Falha na prestação do serviço caracterizada. Descumprimento do acordo judicial injustificado. Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - Acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, no qual a requerida se comprometeu a disponibilizar ao autor, em forma de crédito, o valor de R$416,50. Impossibilidade da utilização do referido crédito. Falha na prestação do serviço caracterizada. Descumprimento do acordo judicial injustificado. Dano moral configurado. Descaso da requerida que, mesmo após ter realizado acordo judicial, o descumpriu, sem justificativa, fazendo com que o autor fosse obrigado a demandar em juízo, novamente, para resolver questão que já havia se comprometido a solucionar. Situação que não pode ser conceituada como mero dissabor ou aborrecimento. Valor do dano adequado para o caso, com respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO. .

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