(DOC. VP 664.1670.7435.9700)

TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Paciente presa em flagrante pela suposta prática do crime de furto. Liminar parcialmente deferida. Concessão de liberdade provisória, condicionada ao pagamento de fiança e com imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Impossibilidade econômica de arcar com a fiança arbitrada não pode justificar a manutenção do cárcere. Constrangimento ilegal configurado. Ratificação da liminar. Ordem concedida.

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