(DOC. VP 664.3702.0698.2445)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NA ADI 5348. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. SÚMULAS 298, IV, DO TST E 399, II, DO TST. DESPROVIMENTO . Os parâmetros do título exequendo não foram definidos na sentença homologatória, mas em despacho que impulsionou a liquidação do julgado, prolatado em 17/11/2017. Assim, na decisão homologatória dos cálculos não consta nenhum pronunciamento sobre a atualização monetária, esbarrando a pretensão rescisória no óbice da Súmula 298/TST, IV, segundo a qual « A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito «. Ademais, o, II da Súmula 399/TST dispõe que « A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra «. Diante dos óbices contidos nas Súmulas 298, IV e 399, II, desta Corte Superior, inviabilizada a pretensão rescisória calcada na afronta à tese proferida pelo STF na ADI 5348. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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