(DOC. VP 672.9474.2582.4109)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - Imunidade tributária - ICMS - Associação beneficente de caráter religioso, educacional e cultural, sem fins lucrativos, com atividade preponderante na área da educação e filantrópica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre suas atividades meio (assessorias administrativas, livrarias, papelarias, lanchonetes, cantinas escolares, escolas de esportes, espaços verdes, vendas pela internet, dentre outros), com o reconhecimento da imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, IV, c - Julgamento do RE 608.872/MG/STF (Tema 342) - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.040, II REsp. 1.495.146/MG/STJ (Tema 905) - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público.

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