(DOC. VP 681.1295.6393.7389)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CULPA CARACTERIZADA. SÚMULA 126/TST. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a embargante não aponta omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas apenas expõe argumentos no sentido de que não há necessidade de análise dos fatos e provas e de que houve culpa exclusiva da vítima. III. Traduz-se como litigância de má-fé quando a parte embargante sequer aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, caracterizando-se incidente manifestamente protelatório. Impõe-se, assim, à parte embargante, com fulcro no art. 80, I e VII, c/c CPC/2015, art. 81, caput, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte reclamante. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, com aplicação de multa.

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