(DOC. VP 688.5529.5706.1102)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência em face da Decisão que deferiu a tutela antecipada e fixou multa por descumprimento. Desacolhimento. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Astreintes. Aplicação da multa que visa conferir a efetividade da medida (CPC, art. 537). Multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Valor bem fixado. Proporcionalidade entre a penalidade e a obrigação cujo cumprimento busca assegurar. Multa que pode ser revista a qualquer tempo, ausente verificação de excesso neste momento processual (REsp. 1333988/SP/STJ do STJ, pelo rito dos Recursos Repetitivos). Decisão mantida. RECURO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote